Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• «Quilátrio» ou «nós» — atelier de relojoaria, com sede na Av. Conselheiro Aguiar, 1472, Boa Viagem, Recife – PE, 51111-020.
• «Serviços» — os serviços de relojoaria descritos neste sítio: refinamento de caixa e bracelete, manutenção de vedação e avaliação de estado e movimento.
• «Cliente» ou «você» — qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite informação ou contrate serviços da Quilátrio.
• «Peça» — o relógio ou componente horológico entregue pelo Cliente para prestação de serviços.
• «Acordo» — o conjunto formado por estes Termos, o orçamento aceite e eventuais condições específicas acordadas por escrito.
• «Sítio» — o endereço web operado pela Quilátrio em https://quilatrioza.cyou.

2. Aceitação dos Termos

A utilização do Sítio, o envio de um formulário de contacto ou a entrega de uma peça no atelier implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

• O Cliente declara ter, no mínimo, 18 anos de idade ou agir com o consentimento de um representante legal.
• O Cliente declara ter capacidade jurídica para celebrar um acordo vinculativo.
• A utilização do Sítio em nome de uma empresa implica que o utilizador tem autoridade para vincular essa entidade.

3. Descrição dos Serviços

A Quilátrio presta serviços de relojoaria especializados, incluindo:

• Refinamento manual de caixa e bracelete (superfícies escovadas e polidas)
• Manutenção de vedação e teste de pressão à profundidade nominal
• Avaliação técnica do estado exterior e do movimento, com elaboração de relatório de condição

Os serviços são prestados presencialmente no atelier de Recife. Não oferecemos, de momento, serviço postal ou de recolha ao domicílio. A Quilátrio reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços quando a intervenção solicitada possa comprometer a integridade histórica ou técnica da peça.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informação completa e verídica sobre a peça, incluindo histórico de intervenções anteriores que seja do seu conhecimento.
• Comunicar de forma clara o resultado esperado e os limites de intervenção aceitáveis.
• Confirmar que é o legítimo proprietário da peça ou que age com autorização do proprietário.
• Retirar a peça no prazo acordado após a conclusão dos serviços. Peças não retiradas no prazo de 60 dias após aviso poderão incorrer em custos de armazenagem.
• Não utilizar o Sítio para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sítio — textos, imagens, logótipos, design e código — é propriedade da Quilátrio ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

• É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para consultar o Sítio para fins pessoais.
• É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer elemento do Sítio sem autorização escrita prévia.
• Os relatórios de condição elaborados pela Quilátrio destinam-se ao uso pessoal do Cliente; a sua reprodução ou divulgação pública carece de consentimento expresso.

6. Condições de Pagamento

• Os preços são indicados em Reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
• Os valores apresentados no Sítio são de referência; o orçamento definitivo é entregue por escrito após avaliação da peça.
• Nenhum trabalho se inicia sem aprovação explícita do orçamento pelo Cliente.
• O pagamento é exigível na entrega da peça, salvo acordo escrito em contrário.
• Aceitamos pagamento em dinheiro, transferência bancária e cartão de débito/crédito nos principais sistemas.
• Política de reembolso: se o serviço não puder ser concluído por razões técnicas identificadas após o início do trabalho, o valor correspondente à parte não executada será restituído. Não são emitidos reembolsos por desacordo com resultados esteticamente subjetivos previamente discutidos e aprovados pelo Cliente.

7. Prestação e Âmbito do Serviço

• O âmbito do trabalho é o descrito no orçamento aprovado. Qualquer alargamento requer aprovação escrita adicional do Cliente.
• O prazo de conclusão é estimativo. Circunstâncias imprevistas — nomeadamente a necessidade de peças de substituição específicas ou dificuldade técnica inesperada — podem prolongar o prazo, sendo o Cliente informado com antecedência.
• A Quilátrio adota uma política de intervenção mínima: a quantidade de material removido em refinamentos é a menor possível para obter o resultado acordado.
• A Quilátrio não garante resultados idênticos a acabamentos de fábrica em peças com desgaste pronunciado ou modificações anteriores de terceiros.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com o cuidado e a competência profissional esperados de um atelier especializado. Contudo:

• A Quilátrio não garante resultados específicos quando estes dependam de condições preexistentes da peça não detetáveis na avaliação inicial.
• O sítio e a informação nele contida são fornecidos «no estado em que se encontram», sem garantias expressas ou implícitas quanto à exatidão ou completude.
• A Quilátrio não se responsabiliza por defeitos ou danos preexistentes que se tornem evidentes durante ou após a prestação do serviço, desde que devidamente documentados no relatório de entrada.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Quilátrio perante o Cliente, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo serviço em questão. A Quilátrio não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais.

Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave comprovados, nem prejudica os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

10. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a Quilátrio por quaisquer reclamações, danos ou despesas — incluindo honorários de advogado — resultantes do uso indevido do Sítio, da prestação de informação falsa ou do incumprimento destes Termos.

11. Rescisão

• O Cliente pode cancelar um serviço não iniciado a qualquer momento, sem custo.
• Se o trabalho já tiver sido parcialmente executado, será cobrada a parte proporcional concluída.
• A Quilátrio pode recusar ou interromper um serviço se detetar riscos para a integridade da peça não identificados na avaliação inicial, com comunicação imediata ao Cliente.
• As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios mantêm-se em vigor após qualquer rescisão.

12. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável antes de recorrer a qualquer instância judicial.

• Foro competente: Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) sempre que o Cliente seja consumidor final nos termos dessa lei.
• Conflitos de baixo valor podem ser submetidos aos Juizados Especiais Cíveis.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com o orçamento aprovado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula pela Quilátrio não constitui renúncia ao seu direito de a invocar no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento escrito prévio da Quilátrio.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para [email protected].

14. Alterações a Estes Termos

A Quilátrio pode atualizar estes Termos. A data de «última atualização» será revista em conformidade. A continuação do uso do Sítio após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Para serviços já contratados, aplicam-se os Termos vigentes à data da aprovação do orçamento.

15. Contacto Legal